|
Íntegra do Acórdão
|
Ementa pré-formatada para citação
|
Carregar documento
|
Imprimir/salvar (selecionar)
|
|
Processo:
0007314-34.2026.8.16.9000
(Decisão monocrática)
|
| Segredo de Justiça:
Não |
|
Relator(a):
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
|
| Órgão Julgador:
2ª Turma Recursal |
| Comarca:
Matelândia |
| Data do Julgamento:
Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026
|
| Fonte/Data da Publicação:
Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a
manutenção da penhora de 15% sobre a folha de pagamento da aposentadoria do executado
(mov. 316.1, autos n. 0002305-57.2015.8.16.0115).
2. Aduz o impetrante, em síntese: a) impenhorabilidade das verbas salariais; b) violação
ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana; c) direito líquido e certo do impetrante
à impenhorabilidade do salário nos autos principais. Pede antecipação de tutela para
suspender a ordem de penhora e, ao final, a concessão da segurança para confirmar a
decisão liminar.
3. Aanálise do pedido liminarresta prejudicada haja vista constatar-se desde logo o
descabimento do presente mandado de segurança.
4. O Supremo Tribunal Federal já prolatou entendimento no sentido de que não cabe
mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao
rito dos Juizados Especiais, eis que "a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade
no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado
a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável" (STF, RE 576847, Relator:
Min. Eros Grau, j. 01.08.2008).
5. Também nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem proferido
decisão no sentido de que “mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional,
admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou
abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo e não amparado por habeas
corpus ou habeas data” (STJ, AgRgno MS 27.327/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, julgado em 07/04/2021, DJe16/04/2021).E ainda: “o Mandado de Segurança detém
entre seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte
impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação
probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é
necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito
alegado e que este possa ser prontamente exercido” (STJ, AgIntno RMS 63.456/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe09/12/2020).
6. No caso vertente, o impetrante visa reformar decisão interlocutória que indeferiu o
pedido de levantamento dapenhora sobre verba salarial.
A despeito de afirmar a ilegalidade da decisão impugnada, a parte impetrante não se
desincumbiu de seu ônus de apresentar argumentos e prova pré-constituída nesse sentido.
Isso porque não apresentou qualquer documento junto ao mandamus que demonstre a
violação ao mínimo existencial. Além disso, verifica-se que a parte impetrante não apresentou
aos autos qualquer elemento probatório capaz de atestar a existência de prejuízo a sua
subsistência, limitando-se a afirmar a diminuição de seus recebimentos e aumento de suas
despesas em razão da idade. Evidente, portanto, que não tendo a parte impetrante juntado
provas suficientes da impenhorabilidade dosvalores, não há que se falar em erro, ilegalidade
ou teratologia na decisão proferida pela autoridade coatora.
Além disso, qualquer irregularidade na tutela executória deve ser impugnada através de
recursoinominado interposto na fase de cumprimento de sentença. Ausente qualquer
ilegalidade na conduta do magistrado, infere-se que não há nenhuma violação ao direito
líquido e certo que permita a concessão da segurança. Diante disso, por manifesto
descumprimento dos requisitos autorizadores previstos na Lei n. 12.016/2009, deve ser
indeferida a petição inicial.
7. Dessa forma, nos termos do art. 1º, art. 5º, II e art. 10 da Lei nº. 12.016/2009,
indefere-se a petição inicial.
8. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 14.413/14, art. 15, inc. I). Sem
condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).As verbas de sucumbência
permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos
benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º), o qual concedo exclusivamente
para o presente incidente.
9. Dê-se ciência a autoridade impetrada. Oportunamente arquivem-se.
Intime-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007314-34.2026.8.16.9000 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.11.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007314-34.2026.8.16.9000 Recurso: 0007314-34.2026.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Penhora de Salário / Proventos Impetrante(s): ENIO ALVES DE OLIVEIRA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a manutenção da penhora de 15% sobre a folha de pagamento da aposentadoria do executado (mov. 316.1, autos n. 0002305-57.2015.8.16.0115). 2. Aduz o impetrante, em síntese: a) impenhorabilidade das verbas salariais; b) violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana; c) direito líquido e certo do impetrante à impenhorabilidade do salário nos autos principais. Pede antecipação de tutela para suspender a ordem de penhora e, ao final, a concessão da segurança para confirmar a decisão liminar. 3. Aanálise do pedido liminarresta prejudicada haja vista constatar-se desde logo o descabimento do presente mandado de segurança. 4. O Supremo Tribunal Federal já prolatou entendimento no sentido de que não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais, eis que "a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável" (STF, RE 576847, Relator: Min. Eros Grau, j. 01.08.2008). 5. Também nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem proferido decisão no sentido de que “mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo e não amparado por habeas corpus ou habeas data” (STJ, AgRgno MS 27.327/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 07/04/2021, DJe16/04/2021).E ainda: “o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido” (STJ, AgIntno RMS 63.456/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe09/12/2020). 6. No caso vertente, o impetrante visa reformar decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento dapenhora sobre verba salarial. A despeito de afirmar a ilegalidade da decisão impugnada, a parte impetrante não se desincumbiu de seu ônus de apresentar argumentos e prova pré-constituída nesse sentido. Isso porque não apresentou qualquer documento junto ao mandamus que demonstre a violação ao mínimo existencial. Além disso, verifica-se que a parte impetrante não apresentou aos autos qualquer elemento probatório capaz de atestar a existência de prejuízo a sua subsistência, limitando-se a afirmar a diminuição de seus recebimentos e aumento de suas despesas em razão da idade. Evidente, portanto, que não tendo a parte impetrante juntado provas suficientes da impenhorabilidade dosvalores, não há que se falar em erro, ilegalidade ou teratologia na decisão proferida pela autoridade coatora. Além disso, qualquer irregularidade na tutela executória deve ser impugnada através de recursoinominado interposto na fase de cumprimento de sentença. Ausente qualquer ilegalidade na conduta do magistrado, infere-se que não há nenhuma violação ao direito líquido e certo que permita a concessão da segurança. Diante disso, por manifesto descumprimento dos requisitos autorizadores previstos na Lei n. 12.016/2009, deve ser indeferida a petição inicial. 7. Dessa forma, nos termos do art. 1º, art. 5º, II e art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, indefere-se a petição inicial. 8. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 14.413/14, art. 15, inc. I). Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º), o qual concedo exclusivamente para o presente incidente. 9. Dê-se ciência a autoridade impetrada. Oportunamente arquivem-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Álvaro Rodrigues Júnior Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Paraná
|
1 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 1
|